TJSC 2013.074178-0 (Acórdão)
CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AOS DEMAIS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. TIRO DESFERIDO CONTRA O CHÃO. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. O réu que efetua disparos em direção ao chão comete o delito de disparo de arma de fogo, pois trata-se de crime de perigo abstrato e mera conduta, cujo bem jurídico tutelado corresponde à segurança pública, como direito social da população em estar livre dos artefatos proibidos. A lesividade, portanto, já está consubstanciada no simples disparo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074178-0, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).
Ementa
CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AOS DEMAIS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. TIRO DESFERIDO CONTRA O CHÃO. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. O réu que efetua disparos em direção ao chão comete o delito de disparo de arma de fogo, pois trata-se de crime de perigo abstrato e mera conduta, cujo bem jurídico tutelado corresponde à segurança pública, como direito social da população em estar livre dos artefatos proibidos. A lesividade, portanto, já está consubstanciada no simples disparo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074178-0, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Guaramirim
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