TJSC 2013.074185-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE VERIFICADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INCONGRUÊNCIA DE SUAS RAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074185-2, de Laguna, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE VERIFICADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INCONGRUÊNCIA DE SUAS RAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074185-2, de Laguna, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Laguna
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