TJSC 2013.074189-0 (Acórdão)
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO E SAÍDA TEMPORÁRIA. APENADO QUE NÃO RETORNA AO PRESÍDIO NAS DATAS DETERMINADAS. REGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. RETORNO ESPONTÂNEO DEPOIS DE ALGUNS DIAS. JUSTIFICATIVA ACEITA PELO JUIZ A QUO. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DAS PRÓXIMAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. MEDIDA ADEQUADA E SUFICIENTE AO CASO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. Mostra-se viável a manutenção do regime semiaberto ao reeducando que, embora tenha retornado ao presídio em data posterior àquela estipulada para o seu retorno do trabalho externo e da saída temporária, apresentou-se espontaneamente para dar continuidade ao cumprimento da pena, trazendo justificativa reputada válida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.074189-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).
Ementa
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO E SAÍDA TEMPORÁRIA. APENADO QUE NÃO RETORNA AO PRESÍDIO NAS DATAS DETERMINADAS. REGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. RETORNO ESPONTÂNEO DEPOIS DE ALGUNS DIAS. JUSTIFICATIVA ACEITA PELO JUIZ A QUO. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DAS PRÓXIMAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. MEDIDA ADEQUADA E SUFICIENTE AO CASO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. Mostra-se viável a manutenção do regime semiaberto ao reeducando que, embora tenha retornado ao presídio em data posterior àquela estipulada para o seu retorno do trabalho externo e da saída temporária, apresentou-se espontaneamente para dar continuidade ao cumprimento da pena, trazendo justificativa reputada válida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.074189-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão