TJSC 2013.074191-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. MULTIPLICIDADE DE AUTORES E CONTRATOS. JULGADOR A QUO QUE NÃO APRECIOU TODAS AS RELAÇÕES JURÍDICAS DEBATIDAS NO FEITO. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA QUAESTIO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074191-7, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. MULTIPLICIDADE DE AUTORES E CONTRATOS. JULGADOR A QUO QUE NÃO APRECIOU TODAS AS RELAÇÕES JURÍDICAS DEBATIDAS NO FEITO. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA QUAESTIO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074191-7, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Curitibanos
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