APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DE AMBOS OS RÉUS. ARGUIDO DESCUMPRIMENTO DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE ADMINISTRATIVA. DISPOSITIVO QUE PRECEITUA MERAS RECOMENDAÇÕES. PRESCINDIBILIDADE DA RÍGIDA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUSTENTADA NULIDADE DO MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS POR INEXISTIR PROVA DE QUE FOI REALIZADO POR MEIOS LÍCITOS. PREFACIAL NÃO SUSCITADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. PROCEDIMENTO, ADEMAIS, QUE OBSERVOU TODOS OS PARÂMETROS LEGAIS. DILIGÊNCIA DEFERIDA PARA MONITORAR TELEFONE QUE É PRODUTO DE CRIME E, PORTANTO, NÃO DIZIA RESPEITO À INTIMIDADE DO ACUSADO. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR A APONTAR DIFICULDADE DE, POR OUTRO MEIO, ESCLARECER OS FATOS. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO PLENAMENTE JUSTIFICADA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. NEGATIVAS DE AUTORIA ISOLADAS NO CADERNO PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO POR TER SIDO UTILIZADO ARTEFATO DE BRINQUEDO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA DEFESA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PROVA TESTEMUNHAL ENFÁTICA EM AFIRMAR QUE OS ACUSADOS FAZIAM USO DE ARMAS DE FOGO. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. CONDUTA DE AMBOS OS APELANTES QUE FOI DECISIVA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. REIVINDICADO O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. SANÇÃO CUMULATIVA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. ADUZIDA OCORRÊNCIA DE CRIME TENTADO. AUSÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO OU APREENSÃO DA RES FURTIVA. INVERSÃO DA POSSE DOS VALORES SUBTRAÍDOS. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA TOTALIDADE. OBJETIVADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. VERBA JÁ ARBITRADA NA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSOS CONHECIDOS, UM PARCIALMENTE, E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.074193-1, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).