APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E POSSE ILEGAL ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, ART. 35, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). RECURSOS DEFENSIVOS. EM SEDE PRELIMINAR, ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS PROTEGIDAS REALIZADA EM CONFORMIDADE COM OS PROVIMENTOS N. 14/2003 E 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. OITIVA REALIZADA NA FASE JUDICIAL EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREFACIAL REJEITADA. NO MÉRITO, PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, NO TOCANTE AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TAL. INSUBISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL PRÉVIA ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E DOS USUÁRIOS CAPAZES DE COMPROVAR A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA, DE MANEIRA ASSOCIADA, NA LOCALIDADE DO "MORRO DA FUMAÇA". RELATOS DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS QUE TAMBÉM EVIDENCIAM O MODUS OPERANDI PERPETRADO PELOS RÉUS. DIVISÃO DE TAREFAS E VINCULAÇÃO SUBJETIVA DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. PLEITO PELO SEU AFASTAMENTO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES CERTIFICADO PELAS PROVAS AMEALHADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE ESCORREITAMENTE JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL, RECONHECIDA PARA UM DOS RÉUS. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PELO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. BENESSE INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REGIME FECHADO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. "[...] A falta de identificação de testemunhas, porque protegidas pelo Provimento 14/03 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, sob orientação da Lei n. 9.807/1999, por si só, não fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. A participação da defesa técnica na oitiva das testemunhas durante a instrução do processo, confirma a observância dos preceitos constitucionais. (AC n. 2008.053056-9, da Capital, Relator: Des. Newton Varella Júnior, j. 11.08.2009)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.083200-6, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Hilton Cunha Júnior, j. em 19/07/2011). 2. Impossível a absolvição em relação ao crime de tráfico de drogas quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais e de usuários, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação dos acusados. 3. Se os elementos de prova angariados no curso da instrução processual demonstram de forma cabal que os réus estavam imbuídos de animus associativo de forma estável e duradoura para a finalidade de praticar o tráfico de drogas, a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico é medida que se impõe. 4. Comprovado o envolvimento de adolescentes com o tráfico de drogas empreendido pelos acusados, mostra-se correta a incidência da majorante prevista pelo art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06. 5. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/06 quando demonstrado nos autos que os agentes dedicavam-se à atividade criminosa, exercendo-a com habitualidade. 6. Ultrapassado o quantum estampado no art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, o regime de cumprimento da pena deve ser o fechado. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.074196-2, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).