APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RES FURTIVA ENCONTRADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO. DOLO EVIDENCIADO. ADEMAIS, INSUBSISTÊNCIA DA ALEGADA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A NORMA NÃO FERE OS PRECEITOS DA CARTA MAGNA. CRIME AUTÔNOMO E MAIS GRAVE QUE DEMANDA MAIOR SEVERIDADE QUE A MODALIDADE PREVISTA NO CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável a absolvição por ausência de provas. 2. O fato de o acusado desconhecer a origem ilícita da mercadoria apreendida, circunstância que não ficou no todo comprovada, não retira sua responsabilidade pela prática do crime, uma vez que para a caracterização do delito previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, o agente, no exercício de atividade comercial, deveria saber que o objeto é de origem ilícita. 3. Não se vislumbra qualquer afronta ao princípio da proporcionalidade quanto à pena aplicada no art. 180 do Código Penal, porquanto ao crime mais grave (art. 180, § 1º, CP) cominou pena mais severa (reclusão, de três a oito anos, e multa), enquanto ao crime menos grave (art. 180, caput, CP) cominou pena mais branda (reclusão, de um a quatro anos, e multa). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074198-6, de Taió, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).