TJSC 2013.074205-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA CONTRA EMPRESA E SEUS SÓCIOS. EMPRESA AUTORA ALEGA TER SOFRIDO PREJUÍZO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA NA JUSTIÇA TRABALHISTA AO PAGAMENTO DE VERBAS DE EX-EMPREGADO DA EMPRESA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. VERIFICADA A CITAÇÃO DO OUTRO SÓCIO, COM NOME PARECIDO. EQUÍVOCO PERCEBIDO E CERTIFICADO POR SERVIDOR. NÃO OBSTANTE, O PLEITO PROSSEGUIU SEM QUE UM DOS DEMANDADOS TIVESSE SIDO CITADO. NÃO OBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074205-0, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA CONTRA EMPRESA E SEUS SÓCIOS. EMPRESA AUTORA ALEGA TER SOFRIDO PREJUÍZO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA NA JUSTIÇA TRABALHISTA AO PAGAMENTO DE VERBAS DE EX-EMPREGADO DA EMPRESA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. VERIFICADA A CITAÇÃO DO OUTRO SÓCIO, COM NOME PARECIDO. EQUÍVOCO PERCEBIDO E CERTIFICADO POR SERVIDOR. NÃO OBSTANTE, O PLEITO PROSSEGUIU SEM QUE UM DOS DEMANDADOS TIVESSE SIDO CITADO. NÃO OBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074205-0, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Criciúma
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