TJSC 2013.074211-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO REQUERIDO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE E INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO REQUERIDO. VERBAS QUE DEVEM SER ARCADAS INTEGRALMENTE PELA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074211-5, de Laguna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO REQUERIDO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE E INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO REQUERIDO. VERBAS QUE DEVEM SER ARCADAS INTEGRALMENTE PELA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074211-5, de Laguna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Laguna
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