TJSC 2013.074221-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO AFASTADA. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO SEM MENÇÃO DA RESSALVA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074221-8, de Orleans, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO AFASTADA. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO SEM MENÇÃO DA RESSALVA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074221-8, de Orleans, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lírio Hoffmann Júnior
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Orleans
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