APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CELOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPANTE APOSENTADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. "Quando convencido de que o conjunto probatório o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077779-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 10-04-2014). PREFACIAL DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ARTIGO 1.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PARTICIPANTE ASSISTIDO A TÍTULO DE "BENEFÍCIO/SALDADO". NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO REFERIDO TÍTULO NO REGULAMENTO APLICÁVEL AO AUTOR NA DATA DA APOSENTADORIA (01/06/2001). RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DESDE A DATA DA APOSENTAÇÃO. "I - As regras regulamentares aplicáveis ao participante de plano de previdência privada são aquelas vigentes ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria complementar. [...] VI - É vedado o desconto da contribuição previdenciária de participante assistido quando não previsto no regulamento vigente na data da aposentadoria a sua exigibilidade." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016687-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 15-04-2014) PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074229-4, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).