APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A DADOS SOCIETÁRIOS RELACIONADOS À CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARGUMENTO QUE NÃO PASSA DE MERA REPRODUÇÃO DE MATÉRIA JÁ ARGUIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, E QUE JÁ FOI ESMIUÇADA POR ESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DA REBELDIA NO PONTO. VENTILADAS INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INADEQUAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS PELA SENTENCIANTE. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME OBSTADO NESSA SEARA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NA SENTENÇA NESTE SENTIDO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. AFIRMAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU TER SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE A DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA. INACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ADREDE REQUERIMENTO FORMAL DE APRESENTAÇÃO DOS DADOS SOCIETÁRIOS JUNTO À EMPRESA CUSTODIADORA DOS DOCUMENTOS ALMEJADOS PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA. ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE PRETÓRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ADREDE AO MANEJO DA CAUTELAR QUE FOI DOCUMENTALMENTE POSITIVADO PELOS DEMANDANTES NA EXORDIAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA DEMANDA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVIDAMENTE ATENDIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A RECIPROCIDADE. AUTOR QUE AFIRMA TER DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, BUSCANDO A IMPOSIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À DEMANDADA. REQUERIDA QUE, POR SUA VEZ, ATESTA NÃO TER DADO CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE OS DOCUMENTOS BUSCADOS PELO REQUERENTE NÃO FORAM APRESENTADOS PELA RÉ EXTRAJUDICIALMENTE, TAMPOUCO QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INFORMAÇÕES BUSCADAS PELO DEMANDANTE CONTIDAS EM DOCUMENTO CUJA EXIBIÇÃO FOI DETERMINADA NA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA TER O AUTOR VENCIDO EM SUA PRETENSÃO. DEVER DA EMPRESA DE TELEFONIA DE ARCAR COM OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO EM R$ 1.100,00 (MIL E CEM REAIS). REFORMA DA SENTENÇA NESTE VIÉS. APELO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074231-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).