TJSC 2013.074233-5 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA ESTATAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. VIABILIDADE, IN CASU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074233-5, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA ESTATAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. VIABILIDADE, IN CASU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074233-5, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Vivian Carla Josefovicz
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Blumenau
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