APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE, FORÇANDO ULTRAPASSAGEM SOBRE PONTE, INVADE A PISTA CONTRÁRIA, EM CONTRAMÃO, E CAUSA ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, OCASIONANDO O ÓBITO DE UM PASSAGEIRO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. VERSÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS E CONTRÁRIA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Pratica o delito definido no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro o agente que, conduzindo veículo automotor, invade a contramão de direção e provoca sinistro de que resulta vítima fatal" (Apelação Criminal n. 2009.056913-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal j. 24-11-2009). REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA DEFINITIVA. PRAZO DEPURADOR PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL QUE, ULTRAPASSADO, INVIABILIZA TÃO SOMENTE O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DA CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. REPRIMENDA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. "O decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a data do término da pena da condenação anterior e a data da infração posterior, embora afaste os efeitos da reincidência, não impede o reconhecimento de maus antecedentes. Precedentes" (STJ - Habeas Corpus n. 245.581, relª. Minª. Laurita Vaz, j. 11-3-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074241-4, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).