TJSC 2013.074242-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). APREENSÃO DE 10 (DEZ) MUNIÇÕES DE CALIBRE .38 INTACTAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 397, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE NA AÇÃO PRATICADA, EM RAZÃO DA POUCA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES APREENDIDAS. ACOLHIMENTO. CRIME QUE É DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO CASSADA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074242-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). APREENSÃO DE 10 (DEZ) MUNIÇÕES DE CALIBRE .38 INTACTAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 397, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE NA AÇÃO PRATICADA, EM RAZÃO DA POUCA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES APREENDIDAS. ACOLHIMENTO. CRIME QUE É DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO CASSADA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074242-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gilmar Antônio Conte
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Balneário Camboriú
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