PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, §1º E § 2º CAPUT, E ART. 311, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A CADEIA DE NEGOCIAÇÕES QUE ENVOLVEU O VEÍCULO RECEPTADO PELO RECORRENTE E QUE TEVE OS SINAIS IDENTIFICADORES POR ELE ALTERADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO DOLOSA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE RETIRAVA SEU SUSTENTO DO COMÉRCIO INFORMAL DE AUTOMÓVEIS USADOS. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 180 DO CP. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS E DE ESPÉCIE DIVERSA. SENTENÇA MANTIDA. - A denúncia que descreve a conduta criminosa e tipifica o crime no qual incorreu o apelante, possibilitando que ele articule sua defesa sem qualquer tipo de prejuízo, não é inepta. - Comprovado que o agente, em exercício da atividade comercial informal de compra e venda de automóveis usados, adquiriu veículo objeto de furto e alterou seus sinais identificadores, na tentativa de ocultar a origem ilícita do bem, correta sua condenação pela prática dos crimes previstos nos §§ 1º e 2º do art. 180 e no caput do art. 311, todos do Código Penal. - Inviável o afastamento do concurso material quando o agente, por meio de duas ou mais ações, pratica crimes que atingiram bens jurídicos diversos (patrimônio e fé pública). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074243-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).