APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONDENAÇÃO DO CORREÚ PELA COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE (ART. 37 DA LEI N. 11.346/2006). RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTE DO DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A FIM DE INFORMAR O PERÍODO DE TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. FATO IRRELEVANTE PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. SIMPLES ALEGAÇÃO DE SER USUÁRIO DE DROGAS. PRESENÇA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE APONTAM PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS E JUSTIFICAM A DISPENSA DO EXAME. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE DROGAS, CORROBORADOS PELOS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. DEFENDIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AGENTE (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DELITO PERPETRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PEDIDO DE CONDENAÇÂO DO CORRÉU PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM TÃO-SOMENTE A PARTICIPAÇÃO DO APELADO COMO OLHEIRO, CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 37 DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA BASE FIXADA NA SENTENÇA. QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EXPRESSIVA (5,49 G). RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074245-2, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).