RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL POR VIAS DE FATO. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA POR ENTENDER AUSENTE A JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PEÇA DE INTERPOSIÇÃO QUE DIFERE DAS RAZÕES. APRECIAÇÃO POR ESTE COLEGIADO, EM NOME DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO DO RECURSO. DENÚNCIA QUE TIPIFICA A CONDUTA COMO VIAS DE FATO, SEM OCORRÊNCIA DE LESÃO NA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INEFICÁCIA DO ATO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO QUE NÃO EXIGE O REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA. PRESENTES OS REQUISITOS DA DENÚNCIA, CONFORME O QUE APREGOA O ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE SE IMPÕE. REMESSA DOS AUTOS Á ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.074247-6, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).