APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE APRECIA CONJUNTAMENTE AS DEMANDAS, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA LIDE DE CONHECIMENTO E PROCEDENTE A ACTIO REINTEGRATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERENTE QUE DEDUZ PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM AMBAS AS DEMANDAS. DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AO FEITO QUE GERA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA "CARTA DA PRIMAVERA", E 4º, DA LEI N. 1.060/50. BENESSE CONCEDIDA PARA AMBOS OS FEITOS, NÃO EXTENSÍVEL AOS ATOS JÁ PRATICADOS NA ORIGEM, FACE A OBSERVÂNCIA AO EFEITO EX NUNC. AÇÃO REVISIONAL. ALMEJADA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE JÁ HAVIA OBSERVADO O REFERIDO DIPLOMA EM SEU DECISÓRIO. CLARIVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING PARA COMPRA E VENDA. TESE RECHAÇADA. PREVISÃO EXPRESSA NA AVENÇA DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) DE FORMA DILUÍDA, A SER ADIMPLIDA CONJUNTAMENTE COM AS CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESNATURA O AJUSTE DE LEASING FINANCEIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA ACTIO POR AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ALEGAÇÃO PROCEDENTE. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU O PROTESTO SEJAM REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU, RESPECTIVAMENTE, PELO TABELIONATO DE NOTAS, E, AINDA, DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, SEM A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, COMO É O CASO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. COMUNICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA LEVADA A EFEITO PELOS CORREIOS, MEDIANTE O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL ESTABELECIDA EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. EMENDA À EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA LIDE E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA DEMANDA. TEMÁTICAS RECURSAIS QUANTO AO RECONHECIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO E À PURGAÇÃO DA MORA QUE RESTARAM ESVAZIADAS DE CONTEÚDO FACE A EXTINÇÃO DA ACTIO REINTEGRATÓRIA, FICANDO PREJUDICADAS. POSITIVADA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM EM LITÍGIO PELA CASA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE SUBSISTE O DEVER DE RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO, DE ACORDO COM O VALOR DE MERCADO DO BEM, UTILIZANDO-SE A TABELA FIPE COMO REFERENCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO NA DEMANDA REINTEGRATÓRIA. EXTINÇÃO DA ACTIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS À INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CÓDIGO DE RITOS. REBELDIA NA DEMANDA REVISIONAL CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA E INCONFORMISMO NA AÇÃO REINTEGRATÓRIA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074258-6, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).