TJSC 2013.074277-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PERDA DO OBJETO. Sendo declarada extinta a punibilidade do paciente ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de reconhecê-la. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.074277-5, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PERDA DO OBJETO. Sendo declarada extinta a punibilidade do paciente ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de reconhecê-la. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.074277-5, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Blumenau
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