TJSC 2013.074280-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E, POR CONSEQUÊNCIA, SUSPENDEU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO DEPÓSITO REALIZADO - TESE AFASTADA - PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS QUE SE INICIA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO - OBSERVÂNCIA NA HIPÓTESE - DEFENDIDA A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR CONTRATADO - IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA REDAÇÃO DO ART. 3.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI 911/1969, DADA PELA LEI 10.931/2001 - RECURSO DESPROVIDO. Na ação de busca e apreensão, admite-se que o devedor fiduciante retome a posse do bem apreendido e retome a normalidade do pacto, desde que efetue o depósito de valores referentes às parcelas vencidas e daquelas que forem vencendo até a data do efetivo pagamento, sendo que "o prazo para a purgação da mora conta-se da juntada do mandado ao processo" (Apelação Cível n. 2013.068169-7, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14/11/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074280-9, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E, POR CONSEQUÊNCIA, SUSPENDEU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO DEPÓSITO REALIZADO - TESE AFASTADA - PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS QUE SE INICIA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO - OBSERVÂNCIA NA HIPÓTESE - DEFENDIDA A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR CONTRATADO - IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA REDAÇÃO DO ART. 3.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI 911/1969, DADA PELA LEI 10.931/2001 - RECURSO DESPROVIDO. Na ação de busca e apreensão, admite-se que o devedor fiduciante retome a posse do bem apreendido e retome a normalidade do pacto, desde que efetue o depósito de valores referentes às parcelas vencidas e daquelas que forem vencendo até a data do efetivo pagamento, sendo que "o prazo para a purgação da mora conta-se da juntada do mandado ao processo" (Apelação Cível n. 2013.068169-7, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14/11/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074280-9, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a)
:
Robson Luz Varella
Comarca
:
Rio do Sul
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