TJSC 2013.074338-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. DEDUÇÃO DE LITISCONSÓRIO. INADMISSIBILIDADE (STJ, RESP 691.235/SC). ILEGITIMIDADE. PRETENSÃO DE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE AO ESTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR SUPOSTA FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO. IMPROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO DE ORIGEM CONTRATUAL. MATÉRIAS ESTRANHAS, ADEMAIS, À ESTREITA VIA DA EXCEÇÃO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EM FACE DO CONSÓRCIO DE CREDORES. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE IMPEÇA A POSTULAÇÃO MULTITUDINÁRIA EM EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074338-2, de Timbó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. DEDUÇÃO DE LITISCONSÓRIO. INADMISSIBILIDADE (STJ, RESP 691.235/SC). ILEGITIMIDADE. PRETENSÃO DE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE AO ESTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR SUPOSTA FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO. IMPROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO DE ORIGEM CONTRATUAL. MATÉRIAS ESTRANHAS, ADEMAIS, À ESTREITA VIA DA EXCEÇÃO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EM FACE DO CONSÓRCIO DE CREDORES. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE IMPEÇA A POSTULAÇÃO MULTITUDINÁRIA EM EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074338-2, de Timbó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Timbó
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