TJSC 2013.074343-0 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C VISITAS E ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS - SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO DECISUM OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se o magistrado a quo alterou os termos da decisão recorrida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074343-0, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).
Ementa
PROCESSO CIVIL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C VISITAS E ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS - SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO DECISUM OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se o magistrado a quo alterou os termos da decisão recorrida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074343-0, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Braço do Norte
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