TJSC 2013.074346-1 (Acórdão)
AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. MUNICIPALIDADE QUE INGRESSA COM A AÇÃO BUSCANDO A MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO OUTORGADA À RÉ. MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. CONCESSIONÁRIA QUE SE INSURGE MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGATIVA DE SEGUIMENTO, EM RAZÃO DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE FEDERAL DE 1988, MAS ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI FEDERAL N. 9.897/1995, E POR PRAZO DETERMINADO. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. VALIDADE DA CONCESSÃO ENQUANTO PERDURAR O PRAZO PREVISTO. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.074346-1, de Barra Velha, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Ementa
AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. MUNICIPALIDADE QUE INGRESSA COM A AÇÃO BUSCANDO A MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO OUTORGADA À RÉ. MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. CONCESSIONÁRIA QUE SE INSURGE MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGATIVA DE SEGUIMENTO, EM RAZÃO DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE FEDERAL DE 1988, MAS ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI FEDERAL N. 9.897/1995, E POR PRAZO DETERMINADO. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. VALIDADE DA CONCESSÃO ENQUANTO PERDURAR O PRAZO PREVISTO. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.074346-1, de Barra Velha, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Barra Velha
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