TJSC 2013.074354-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA NÃO CONFIGURADA. A execução realiza-se no interesse do credor, e sua pretensão será fulminada caso seja inerte na busca pela satisfação de seu crédito. Isto é, para que seja configurada a prescrição da pretensão, em qualquer que seja a sua espécie, é imprescindível que ocorra, concomitantemente, duas situações: o transcurso do prazo estipulado em lei e a inércia do credor. Tal assertiva deve ser utilizada como norte interpretativo do art. 40 da Lei 6.830/1980. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074354-0, de Concórdia, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA NÃO CONFIGURADA. A execução realiza-se no interesse do credor, e sua pretensão será fulminada caso seja inerte na busca pela satisfação de seu crédito. Isto é, para que seja configurada a prescrição da pretensão, em qualquer que seja a sua espécie, é imprescindível que ocorra, concomitantemente, duas situações: o transcurso do prazo estipulado em lei e a inércia do credor. Tal assertiva deve ser utilizada como norte interpretativo do art. 40 da Lei 6.830/1980. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074354-0, de Concórdia, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ederson Tortelli
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Concórdia
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