TJSC 2013.074375-3 (Acórdão)
AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO, SOB FUNDAMENTO DE QUE AUSENTE O COMPROVANTE DE PREPARO. CHEGADA DAS VIAS ORIGINAIS POSTERIORMENTE À DECISÃO MONOCRÁTICA EXTINTIVA, PORÉM DE FORMA INCOMPLETA. NÃO CONHECIMENTO IMPERIOSO. EXEGESE DO ARTIGO 4ª, DA LEI N. 9.800/99. "É inexistente o recurso interposto via fax se a parte não providenciar a juntada dos originais em juízo, em razão da responsabilidade que lhe é atribuída pelo art. 4º, caput, parte final, da Lei 9.800/1999" (AgRg nos EREsp 1.049.863/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 22/5/2012) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.074375-3, de Ituporanga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 24-04-2014).
Ementa
AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO, SOB FUNDAMENTO DE QUE AUSENTE O COMPROVANTE DE PREPARO. CHEGADA DAS VIAS ORIGINAIS POSTERIORMENTE À DECISÃO MONOCRÁTICA EXTINTIVA, PORÉM DE FORMA INCOMPLETA. NÃO CONHECIMENTO IMPERIOSO. EXEGESE DO ARTIGO 4ª, DA LEI N. 9.800/99. "É inexistente o recurso interposto via fax se a parte não providenciar a juntada dos originais em juízo, em razão da responsabilidade que lhe é atribuída pelo art. 4º, caput, parte final, da Lei 9.800/1999" (AgRg nos EREsp 1.049.863/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 22/5/2012) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.074375-3, de Ituporanga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Graziela Shizuiho Alchini
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Ituporanga
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