TJSC 2013.074380-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TORTURA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. CARÁTER ITINERANTE. DEMORA JUSTIFICADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso em concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se a demora se justifica pela necessidade de se atribuir caráter itinerante a carta precatória em razão da alteração de endereço de testemunha, fato imprevisível e não atribuível à autoridade tida como coatora. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.074380-1, de Içara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TORTURA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. CARÁTER ITINERANTE. DEMORA JUSTIFICADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso em concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se a demora se justifica pela necessidade de se atribuir caráter itinerante a carta precatória em razão da alteração de endereço de testemunha, fato imprevisível e não atribuível à autoridade tida como coatora. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.074380-1, de Içara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).
Data do Julgamento
:
13/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Içara
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