HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E AMEAÇAS CONTRA AS VÍTIMAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Havendo fundados receios de que o paciente é contumaz na prática de crimes sexuais contra vulneráveis, é necessária a manutenção da prisão preventiva como forma de evitar a reiteração criminosa e, por conseguinte, garantir a ordem pública. - As notícias de ameaças contra as vítimas e de tentativas de contatar uma delas por meio de rede social, revelam a necessidade da prisão para conveniência da instrução criminal. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação da prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.074384-9, de Laguna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).