TJSC 2013.074387-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO INVENTARIANTE. DESCABIMENTO. FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO DEFENSOR PÚBLICO ELENCADAS NO ROL DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 80/94. INVENTARIANÇA QUE NÃO FAZ PARTE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. MUNUS DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO, DEVENDO OBEDECER A ORDEM LEGAL CONTIDA NO ART. 990 DO CPC. ADEMAIS, HERDEIRO LEGÍTIMO QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL, NÃO NECESSITANDO MAIS DE REPRESENTAÇÃO. ENCARGO QUE LHE É DEVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074387-0, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO INVENTARIANTE. DESCABIMENTO. FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO DEFENSOR PÚBLICO ELENCADAS NO ROL DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 80/94. INVENTARIANÇA QUE NÃO FAZ PARTE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. MUNUS DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO, DEVENDO OBEDECER A ORDEM LEGAL CONTIDA NO ART. 990 DO CPC. ADEMAIS, HERDEIRO LEGÍTIMO QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL, NÃO NECESSITANDO MAIS DE REPRESENTAÇÃO. ENCARGO QUE LHE É DEVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074387-0, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Joinville
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