APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. ALMEJADO O JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, NOS MOLDES DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC - DISPOSITIVO LEGAL CUJA APLICAÇÃO SUJEITA-SE AO PODER DISCRICIONÁRIO DO RELATOR - POSTULAÇÃO INACOLHIDA. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO SOBRE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E QUANTO AO PAGAMENTO DA 'TAXA DE SERVIÇO' EVENTUALMENTE EXIGIDA PELA EMPRESA DE TELEFONIA - EXEGESE DO ART. 100, § 1.º, DA LEI N. 6.404/76 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ (RESP N. 982.133/RS), NOS TERMOS DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - ADEMAIS, ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CPC - EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074419-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).