TJSC 2013.074459-7 (Acórdão)
SERVIDORES PÚBLICOS DO DEINFRA. PEDIDO DE REAJUSTE DA VNI INSTITUÍDA PEL LCE N. 222/2002 COM BASE NAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.159/2010. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS NÃO VERIFICADA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074459-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Ementa
SERVIDORES PÚBLICOS DO DEINFRA. PEDIDO DE REAJUSTE DA VNI INSTITUÍDA PEL LCE N. 222/2002 COM BASE NAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.159/2010. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS NÃO VERIFICADA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074459-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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