APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE, OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PROEMIAIS. ALEGADO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO COM O DEMANDADO. DEMORA NA ENTREGA DAS MERCADORIAS QUE TERIA RESULTADO NO DESINTERESSE PELOS PRODUTOS OFERTADOS. RECUSA DE RECEBIMENTO. FATO QUE INVIABILIZARIA A COBRANÇA DE QUALQUER DÉBITO RELACIONADO ÀQUELE AJUSTE DE VONTADES. CITAÇÃO FICTA DO ESTABELECIMENTO CONTRATADO. REVELIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A TESE MANEJADA PELA PACTUANTE ESTEJA EM DESCOMPASSO COM A REALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. IRREGULARIDADE DO PROTESTO POR INDICAÇÃO DA DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA REFORMADA. INDEVIDA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE REPARAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO EM R$ 15.000,00, MONETARIAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. SÚMULAS NºS 362 E 54, DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO, DEVEM INTEGRALMENTE RECAIR SOBRE O PRETENSO CREDOR. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074460-7, de Taió, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).