APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. REALIZAÇÃO DE EXAME OFTALMOLÓGICO (ANGIOFLUORESCEINOGRAFIA). DEDUÇÃO DE AUSÊNCIA DE MORA. ALEGAÇÃO DE CONTAGEM DO PRAZO, PARA CUMPRIMENTO, A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO. IMPROPRIEDADE. PRAZO QUE SE CONTA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PARTE, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (ENTRE TANTOS, AGRG NO RESP 1.113.627/RS). AFIRMAÇÃO DE QUE A MORA DEU-SE A CARGO DA PACIENTE, QUE COMPARECEU À UNIDADE DE ATENDIMENTO SEM OS EXAMES. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE QUE ALGUMA INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR TENHA SIDO DADA À PACIENTE. FATO, ADEMAIS, DO QUAL ESTAVA CIENTE O ESTADO, POIS OS DOCUMENTOS COMPUNHAM A AÇÃO EM QUE FOI CONDENADO. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE ALGUMA JUSTIFICATIVA PARA QUE A REMARCAÇÃO DO EXAME FOSSE FEITA MESES APÓS, SOBRETUDO CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA DOENÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENALIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE ALGUMA EVIDÊNCIA DE EXCESSO OU DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, E ESPECIALMENTE DE JUSTIFICATIVA PALMAR AO ATRASO. JUROS DE MORA. CARÁTER SANCIONATÓRIO. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA, SOB PENA DE PUNIR-SE O ESTADO DUPLAMENTE PELA MESMA FALTA (NON BIS IN IDEM). EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074466-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).