TJSC 2013.074467-6 (Acórdão)
Apelação cível. Concurso para preenchimento de vagas de admissão em caráter provisório no magistério público. Edital que autoriza a administração a designar os aprovados para qualquer unidade de serviço. Poder discricionário. Recurso desprovido. Cabe à Administração Pública determinar a lotação de servidor, observando o interesse público e as delimitações estabelecidas pela lei. Pauta-se pelo princípio da proporcionalidade o exame do mérito do ato administrativo, devendo-se respeitar a discricionariedade da Administração até o momento em que se transgride o razoável, traduzindo o ato manifesta lesão ao interesse público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074467-6, de Ibirama, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Ementa
Apelação cível. Concurso para preenchimento de vagas de admissão em caráter provisório no magistério público. Edital que autoriza a administração a designar os aprovados para qualquer unidade de serviço. Poder discricionário. Recurso desprovido. Cabe à Administração Pública determinar a lotação de servidor, observando o interesse público e as delimitações estabelecidas pela lei. Pauta-se pelo princípio da proporcionalidade o exame do mérito do ato administrativo, devendo-se respeitar a discricionariedade da Administração até o momento em que se transgride o razoável, traduzindo o ato manifesta lesão ao interesse público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074467-6, de Ibirama, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Ibirama
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