TJSC 2013.074479-3 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DEMANDANTE. PROCURAÇÃO ASSINADA PELO PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ORDEM PARA O SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE. INÉRCIA POR PARTE DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 37 DO CPC E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074479-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DEMANDANTE. PROCURAÇÃO ASSINADA PELO PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ORDEM PARA O SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE. INÉRCIA POR PARTE DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 37 DO CPC E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074479-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Capital
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