APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTEÇA QUE JULGA PROCEDENTE O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA ALEGANDO NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ. TESE ACOLHIDA INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO ACIDENTE. RECURSO PROVIDO. "EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSERIU A TABELA COM OS PERCENTUAIS DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA N. 474. LAUDO PERICIAL QUE, IN CASU, NÃO ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O JOELHO ESQUERDO DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA COMPLEMENTAR O ENREDO PROBATÓRIO E VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 3º, § 1º, II C/C ART. 5º, § 5º DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO." (Apelação Cível n. 2012.076754-7, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgado em 05/03/2013) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074493-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).