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Jurisprudência


TJSC 2013.074512-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZATÓRIA E COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS PROVENIENTES DE COLISÃO DE VEÍCULO TERRESTRE NO IMÓVEL E NEGATIVA DE PAGAMENTO DA SEGURADORA. LITISDENUNCIAÇÃO DA REQUERIDA ACEITA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA LIDE PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA, NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA LITISDENUNCIADA. REBELDIA QUE SE RESUME A ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE CONTRATOS. MATÉRIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECLAMO DA SEGURADORA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGADA CONDIÇÃO DE ESTIPULANTE E SUCESSÃO. CONDUTA QUE VAI ALÉM DA REFERIDA CONDIÇÃO, BEM ASSIM, AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. NEGATIVA DA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM APURADOS OS VALORES DOS PREJUÍZOS REAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DO ACIDENTE. DEVER DE PAGAMENTO DO VALOR PREVISTO NA APÓLICE. DEVER DE INDENIZAR A DIFERENÇA ENTRE O ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO E O MONTANTE ESTIPULADO NO PACTO SECURITÁRIO. RECLAMO ADESIVO DO AUTOR. PLEITO, EXCLUSIVO, PARA VER RECONHECIDO O ABALO ANÍMICO FRENTE A CONDUTA DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DESTA NATUREZA AO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA LITISDENUNCIADA NÃO CONHECIDO. RECURSOS DA REQUERIDA E DO AUTOR DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074512-8, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

Data do Julgamento : 17/02/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rafael Sandi
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Chapecó
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