APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL E PROTESTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DANO MORAL INEXISTENTE. MERA ORDEM DE PROTESTO. APONTAMENTO NÃO CONCRETIZADO. DÉBITO, TODAVIA, DECLARADO INEXISTENTE. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE EMITIU O TÍTULO E DO BANCO QUE PROMOVEU A ORDEM DE PROTESTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE PERSISTE TANTO NO RECEBIMENTO DO TÍTULO POR ENDOSSO-MANDATO QUANTO POR ENDOSSO-TRANSLATIVO. DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E EQUACIONADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação o banco que faz o apontamento de um título irregular, no cartório de registro de protesto. O banco endossatário, seja por endosso-mandato, seja por endosso-translativo, que envia a protesto duplicata quitada, responde solidariamente com a sacadora pela respectiva lesão, caso venha ocorrer por culpa própria ou excesso de poderes, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. Precedentes do STJ. Apelo provido, no ponto. [...]" (TJRS, Apelação Cível n. 70059004275 RS, rel.: Eduardo João Lima Costa, j. 5/6/2014, Décima Nona Câmara Cível). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074519-7, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).