TJSC 2013.074520-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEBILIDADE DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PLEITO SUCESSIVO DE PAGAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AQUELE PREVISTO NA APÓLICE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. Não se conhece de matéria articulada em sede recursal que não foi proposta no juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O LABOR. INACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECLAMANTE QUE NÃO DEMONSTRA O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO I, DO CPC. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Não tendo a contratante logrado êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, de estar acometida por invalidez, conforme cobertura contratada, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 333, inciso I, do CPC, inviável responsabilizar a seguradora pelo pagamento da verba securitária pleiteada, ante à ausência de previsão contratual para cobertura. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074520-7, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEBILIDADE DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PLEITO SUCESSIVO DE PAGAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AQUELE PREVISTO NA APÓLICE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. Não se conhece de matéria articulada em sede recursal que não foi proposta no juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O LABOR. INACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECLAMANTE QUE NÃO DEMONSTRA O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO I, DO CPC. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Não tendo a contratante logrado êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, de estar acometida por invalidez, conforme cobertura contratada, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 333, inciso I, do CPC, inviável responsabilizar a seguradora pelo pagamento da verba securitária pleiteada, ante à ausência de previsão contratual para cobertura. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074520-7, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).
Data do Julgamento
:
09/02/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão