APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DOS RÉUS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ GLOBO RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA PARTICIPADO DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE EM DISCUSSÃO. DICÇÃO DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DEMAIS REQUERIDOS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE VENDA DE COTA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. 3. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE DÍVIDA POR MEIO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AJUSTE PARA DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO PAGO EM OITO PARCELAS, DAS QUAIS APENAS UMA FORA CUMPRIDA. 4. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) PREVISTA NO PACTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 408 E 409 DO CÓDIGO CIVIL. 5. APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PÓS-DATADO PARA DESCONTO ANTES DO PRAZO ACORDADO. ILICITUDE CONTRATUAL CARACTERIZADA. EXEGESE DA SÚMULA 370 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. 6. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA. 7. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA VERBA NO IMPORTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. 8. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074522-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).