APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DISCUSSÃO ACERCA DAS DIMENSÕES DO IMÓVEL RURAL ALIENADO. VENDA AD CORPUS. INCIDÊNCIA DO ART. 500, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO. EXEGESE DO ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA RECONHECIDA EX OFFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 210 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DA DEMANDA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMAIS TESES DO RECURSO PREJUDICADAS. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo 500 do Código Civil, o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título. Inteligência do art. 501, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044578-9, de Rio do Campo, rel. Des. Saul Steil, j. 06-09-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074532-4, de Cunha Porã, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).