APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA COM ENDOSSO. LEGALIDADE DA EXECUÇÃO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PLANILHA DE CÁLCULO SUFICIENTE PARA SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 614, II, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. Não é tido como deficitário o demonstrativo de débito que explicita os juros e outros encargos aplicados, possibilitando-se, assim, aferir a evolução da dívida até a data da propositura da ação, em consonância ao preceito delineado no art. 614, II, do CPC. (TJSC, AC n. 2009.021841-5, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 30-10-2014). NULIDADE DA EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DATAS DE EMISSÃO E VENCIMENTO IDÊNTICAS E AUSÊNCIA DE PROTESTO. IDENTIDADE DAS DATAS QUE CARACTERIZA ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. PRÉVIO PROTESTO PRESCINDÍVEL. ENDOSSO PÓSTUMO. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO ART. 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. ASSINATURA EXARADA NA CONDIÇÃO DE EMITENTE DO TÍTULO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO NEGÓCIO ORIGINÁRIO DA NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCUMBÊNCIA DO EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA POR ENDOSSO. EXCEÇÃO DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO INOPONÍVEL A TERCEIRO DE BOA-FÉ. Ocorrendo a circulação da nota promissória por meio de endosso, não são mais oponíveis a terceiros de boa-fé qualquer exceção relativa ao negócio originário, cabendo ao devedor a busca através das vias judiciais próprias a satisfação dos prejuízos que eventualmente tenha sofrido em razão de qualquer ato ilegal praticado pelo credor originário. PRETENSA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REJEIÇÃO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO EMBARGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO EM ATENÇÃO AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS INSERIDOS NO ART. 20, §3º, DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074550-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).