TJSC 2013.074551-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE POSSUI CONDIÇÃO ABASTADA. PROVA DOS AUTOS QUE ACOMPANHA A TESE DA PARTE AUTORA. REQUERIDO, ADEMAIS, QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO SEU ÔNUS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO, A FIM DE ATENDER O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO MONTANTE EM SALÁRIOS MÍNIMOS QUE RESPEITA O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL INTEGRAL DO REQUERIDO. CONDENAÇÃO DO APELADO ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DOS FATOS E DA VERDADE. EXEGESE DO ARTIGO 17 E 18, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074551-3, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE POSSUI CONDIÇÃO ABASTADA. PROVA DOS AUTOS QUE ACOMPANHA A TESE DA PARTE AUTORA. REQUERIDO, ADEMAIS, QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO SEU ÔNUS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO, A FIM DE ATENDER O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO MONTANTE EM SALÁRIOS MÍNIMOS QUE RESPEITA O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL INTEGRAL DO REQUERIDO. CONDENAÇÃO DO APELADO ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DOS FATOS E DA VERDADE. EXEGESE DO ARTIGO 17 E 18, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074551-3, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).
Data do Julgamento
:
10/03/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Ermínio Amarildo Darold
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Chapecó
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