TJSC 2013.074562-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO VERTIDO NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PRETENSÃO VAZADA NO PÓRTICO INAUGURAL. CAUSA DE PEDIR DELINEADA PELO BANCO QUE TEM COMO OBJETO UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ESPECÍFICO. AVENÇA NÃO APORTADA AO FEITO. CONSTATADA INCONGRUÊNCIA DOS ARGUMENTOS TECIDOS NA INICIAL ACERCA DA CONTRATUALIDADE. EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOCUMENTOS QUE NÃO APONTAM INFORMAÇÕES COMPLETAS SOBRE TODO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE SER VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE 04 (QUATRO) DESCONTOS BANCÁRIOS EFETUADOS NA CONTA-CORRENTE DA RÉ E O CONTRATO INDICADO NO PÓRTICO INAUGURAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE IMPLICAM NO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SER CONHECIDO O CONTEÚDO JURÍDICO DO CONTRATO E A RESPECTIVA DÍVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MODIFICADA. IMPERATIVA INVERSÃO. ATRIBUIÇÃO DO PAGAMENTO AO BANCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SEGUNDO OS BALIZAMENTOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074562-3, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO VERTIDO NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PRETENSÃO VAZADA NO PÓRTICO INAUGURAL. CAUSA DE PEDIR DELINEADA PELO BANCO QUE TEM COMO OBJETO UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ESPECÍFICO. AVENÇA NÃO APORTADA AO FEITO. CONSTATADA INCONGRUÊNCIA DOS ARGUMENTOS TECIDOS NA INICIAL ACERCA DA CONTRATUALIDADE. EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOCUMENTOS QUE NÃO APONTAM INFORMAÇÕES COMPLETAS SOBRE TODO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE SER VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE 04 (QUATRO) DESCONTOS BANCÁRIOS EFETUADOS NA CONTA-CORRENTE DA RÉ E O CONTRATO INDICADO NO PÓRTICO INAUGURAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE IMPLICAM NO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SER CONHECIDO O CONTEÚDO JURÍDICO DO CONTRATO E A RESPECTIVA DÍVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MODIFICADA. IMPERATIVA INVERSÃO. ATRIBUIÇÃO DO PAGAMENTO AO BANCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SEGUNDO OS BALIZAMENTOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074562-3, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Tubarão
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