TJSC 2013.074566-1 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Agravo retido da instituição financeira. Ausência de pedido expresso de exame. Conhecimento obstado. Relação de consumo. Juros remuneratórios. Pactuação expressa. Falta de prova. Avença não exibida. Limitação à taxa legal. Ausente pedido para prevalecer este entendimento. Percentual reduzido à taxa média de mercado. Capitalização mensal vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifa bancária. Expurgo. Mora sobrestada. Repetição do indébito devida. Sucumbência readequada. Apelo do banco desprovido. Recurso do consumidor provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074566-1, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Agravo retido da instituição financeira. Ausência de pedido expresso de exame. Conhecimento obstado. Relação de consumo. Juros remuneratórios. Pactuação expressa. Falta de prova. Avença não exibida. Limitação à taxa legal. Ausente pedido para prevalecer este entendimento. Percentual reduzido à taxa média de mercado. Capitalização mensal vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifa bancária. Expurgo. Mora sobrestada. Repetição do indébito devida. Sucumbência readequada. Apelo do banco desprovido. Recurso do consumidor provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074566-1, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
São José
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