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Jurisprudência


TJSC 2013.074567-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RECLAMO ADESIVO PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA E PELA MINORAÇÃO DA VERBA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ADESIVO E ACOLHEU A APELAÇÃO PARA MAJORAR O PATAMAR DA VERBA INDENIZATÓRIA. AGRAVO SEQUENCIAL QUE BUSCA REDISCUTIR O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO E O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO ESTABELECIDA EM VALOR RAZOÁVEL, DENTRO DOS PARÂMETROS REITERADAMENTE ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 54 DA SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. DESCABIMENTO DO INCONFORMISMO VENTILADO PELA PARTE AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS TEMAS, SUFICIENTEMENTE TRATADOS NO DECISUM HOSTILIZADO. REJEIÇÃO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.074567-8, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

Data do Julgamento : 03/07/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Joinville
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