TJSC 2013.074577-1 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL PARA O DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. MÉRITO. ALEGADO NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INOCORRÊNCIA. ASPECTO SUBJETIVO SATISFEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.074577-1, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL PARA O DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. MÉRITO. ALEGADO NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INOCORRÊNCIA. ASPECTO SUBJETIVO SATISFEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.074577-1, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Joinville
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