TJSC 2013.074579-5 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELA PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO PROCEDENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.074579-5, de Ascurra, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELA PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO PROCEDENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.074579-5, de Ascurra, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Ascurra
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