TJSC 2013.074585-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADOR DE EPILEPSIA REFRATÁRIA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL QUE RATIFICA O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074585-0, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADOR DE EPILEPSIA REFRATÁRIA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL QUE RATIFICA O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074585-0, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edemar Gruber
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joaçaba
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