APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, PASSANDO-SE POR OUTRA PESSOA, EFETUOU A COMPRA DE MATERIAL DE INFORMÁTICA POR MEIO DE CHEQUE CLONADO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PREJUÍZO AVALIADO EM MAIS DE R$ 700,00. VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INEXISTÊNCIA DE DOLO. INACOLHIMENTO. EVIDENTE INTENÇÃO DO RÉU EM OBTER, PARA SI, VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIFICAÇÃO DA CÁRTULA UTILIZADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REPRIMENDA JÁ ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO E SUBSTITUIDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, COM A ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074591-5, de Mafra, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).